Todas as notícias de Código Penal Militar

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Projeto que altera Código Penal Militar vai à sanção

Projeto que altera Código Penal Militar vai à sanção

Projeto também endurece a pena para militares condenados por tráfico de drogas. Atualmente, as penas são de até cinco anos e o novo texto aumenta para até 15 anos de prisão.

STF vota para manter regra que pune militar por críticas a superiores

STF vota para manter regra que pune militar por críticas a superiores

Texto prevê pena detenção de dois meses a um ano para o militar que, sem licença, publicar documento oficial ou criticar publicamente ato de seu superior.

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