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STF: suspensão de direitos políticos não impede posse em cargo público
Maioria dos ministros afastou necessidade da quitação eleitoral para que candidato preso aprovado em concurso possa ser nomeado e empossado.
Lula retira indicações a cargos no governo feitas por Bolsonaro
Indicações eram para cargos em órgãos públicos, agências reguladoras e embaixadas do Brasil no exterior, e ainda estavam pendentes de aprovação do Congresso Nacional.
Lei Maria da Penha: condenados não poderão exercer cargo público em SP
"A vedação prevista perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso”, diz Câmara Municipal.