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STF valida apreensão de CNH e passaporte para cumprir ordem judicial
Foi rejeitada a ação proposta pelo PT que questionava a validade do Artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. O partido alegava que o cumprimento de decisões judiciais não deve se sobrepor aos direitos fundamentais do cidadão.
CNH e passaporte podem ser apreendidos para cumprir ordem judicial
Supremo Tribunal Federal considerou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Partido do Trabalhadores que questionava a determinação dessas medidas coercitivas.
RJ: número de cartórios aptos a emitir CNH será ampliado
Emissão de CNH por cartórios de registro civil teve início em maio do ano passado com o objetivo de atender uma demanda reprimida em razão da pandemia de covid-19.
Código de Trânsito Brasileiro completa 25 anos com avanços
Normas melhoraram a segurança no trânsito. Em relação ao cinto de segurança, antes de sua obrigatoriedade, em 1989, apenas 2% a 4% das pessoas usavam o acessório corretamente.
Prazo para renovar carteira de habilitação volta a ser de 30 dias
Essa regra foi alterada para oito meses por causa da pandemia de covid-19.
Autoridades investigam fraude na obtenção de CNH na grande BH em Minas
Pelo menos 25 pessoas são investigadas suspeitas de participação em um esquema de fraudes no processo de obtenção da carteira de habilitação na região metropolitana de Belo Horizonte.