Todas as notícias de Descriminalização Do Porte De Drogas

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STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

Os ministros vão decidir sobre a constitucionalidade de artigo da lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas que criminaliza o porte.

STF remarca para 21 de junho julgamento da descriminalização de drogas

Corte avalia controvérsia se o usuário causa, de fato, algum tipo de dano à sociedade ao consumir substância ilícita, para que tal ato possa ser enquadrado como crime.