Todas as notícias de Emenda Constitucional
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CCJ do Senado aprova PEC que proíbe militares da ativa se candidatarem
Se aprovada, novas regras não valerão para as eleições municipais de 2024, uma vez que a legislação só permite a entrada em vigor somente 1 ano após o início da vigência da emenda.
Supremo valida norma que autorizou divórcio direto no Brasil
Antes da Emenda Constitucional 66, de 2010, o divórcio só era efetivado após separação judicial por um ano ou pela comprovação do fim do casamento há pelo menos dois anos.
STF retoma julgamento sobre norma que autorizou divórcio direto
O relator, ministro Luiz Fux, lembra que a separação judicial foi extinta do ordenamento jurídico e não é mais requisito prévio para o divórcio
STF começa a julgar validade de norma que autorizou divórcio direto
Emenda constitucional de 2010 estabeleceu que o casamento civil pode ser dissolvido diretamente pela solicitação do divórcio, sem separação judicial.
Anistia a partidos que descumpriram cotas é inconstitucional, diz PGR
Regras em dois artigos de emenda constitucional são alvo de ação ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas.
Congresso promulga mudança sobre perda de nacionalidade brasileira
Com emenda à Constituição, cidadão não irá perder nacionalidade brasileira se adquirir uma nova cidadania.
Simone Tebet diz que novo arcabouço fiscal garante investimentos
Segundo a ministra, o texto concilia as preocupações com a sustentabilidade das contas públicas e a necessidade de garantir investimentos para a recuperação da economia.