Todas as notícias de Lei De Responsabilidade Fiscal
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Governo vai enviar projeto para mudar Lei de Responsabilidade Fiscal
A ideia é que as contas sejam avaliadas todos os anos. Caso a gestão termine o ano com menos dinheiro do que as contas assumidas, ela terá restrições no exercício seguinte, como impossibilidade de fazer novas contratações ou renúncias de receitas. A medida valeria a partir de 2027.
Ministério da Fazenda anuncia propostas de mudança nas regras fiscais
“Estamos abrindo um ciclo de negociação para pensarmos o futuro da relação federativa”, disse o ministro Fernando Haddad, em entrevista na qual foram apresentadas as propostas de mudança.
Ministério da Fazenda anuncia proposta de mudanças nas regras fiscais
“Estamos abrindo um ciclo de negociação para pensarmos o futuro da relação federativa”, disse o ministro Fernando Haddad, em entrevista na qual foram apresentadas as propostas de mudança.
SP: prefeituras são alertadas sobre risco de descumprir Lei Fiscal
Com base em dados relativos ao quinto bimestre de 2022, alertas indicam risco de risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por 89% das 644 prefeituras paulistas.