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STF mantém lei do Ceará que proibiu pulverização aérea de agrotóxicos

Maioria dos ministros seguiu voto proferido pela relatora, ministra Cármen Lúcia, que defendeu que o estado pode legislar sobre o assunto. Norma foi questionada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

STF julga constitucionalidade de lei do Ceará sobre pulverização aérea

Ação é da CNA, que alega violação à livre iniciativa e à política agrícola, com a proibição dessa forma de uso de agrotóxico estabelecida na legislação. Devido à retomada da análise, comissão da Senado debateu o tema.