Placar está em 8 a 0 a favor da constitucionalidade da norma
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter uma lei do Ceará que proibiu a pulverização aérea de agrotóxicos no estado.
© Cenipa/Divulgação
Até o momento, o placar da votação está em 8 a 0 a favor da constitucionalidade da norma. O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte e não há votação presencial.
A Corte seguiu voto proferido pela relatora, ministra Cármen Lúcia. Para a ministra, o estado pode legislar sobre o assunto. A lei foi questionada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA).
"Na norma questionada foram sopesados o direito à livre iniciativa com a defesa do meio ambiente e a proteção da saúde humana. Determinou-se restrição razoável e proporcional às técnicas de aplicação de pesticidas no Ceará, proibindo a pulverização aérea em razão dos riscos ambientais e de intoxicação dela decorrentes, sem, entretanto, impedir por completo a utilização dos agrotóxicos", escreveu a ministra.
Além da relatora, votaram pela manutenção da lei os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Luiz Fux. Faltam os votos de Rosa Weber e Nunes Marques.
O julgamento será encerrado às 23h59.
Por Agência Brasil - Brasília / Edição: Lílian Beraldo - 26/05/2023 19:25:10. Última edição: 26/05/2023 19:25:10
Tags: Pulverização Agrotóxicos Ceará Stf Lei
Parecer da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, foi enviada ao Supremo Tribunal Federal. Em março, no Dia da Mulher, Nikolas Ferreira foi ao plenário da Câmara com uma peruca e criticou atletas transexuais.
No parecer, subprocurador Wagner Natal Batista entendeu que condenação deve ser anulada por violar jurisprudência sobre a responsabilização de agentes públicos.
Segundo a Polícia Federal, mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, e as investigações sobre ataque ao perfil de Janja estão em andamento.
Parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar licença-paternidade. Se a norma não for aprovada, benefício seguirá regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.