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STJ confirma prazo de 120 para solicitar seguro-desemprego
O que estava em discussão é se esse prazo de 120 dias, sem regulamentação por lei, poderia ter sido fixado pelo Conselho do Fundo de Amparo do Trabalhador através de uma resolução, que é um ato jurídico que está em posição inferior a uma lei.
Governo prorroga seguro-desemprego em cidades com calamidade pública
A prorrogação vale apenas para cidades dos nove estados que tiveram a calamidade pública reconhecida pelo Ministério de Desenvolvimento Regional. São eles: Alagoas, Amazonas, Ceará, Minas Gerais,