Ministério do Trabalho estabelece limite para o custo total de empréstimos consignados aos trabalhadores
O Ministério do Trabalho e Emprego restringiu o Custo Efetivo Total do consignado para trabalhadores, que não pode exceder a taxa de juros mensal em mais de 1 ponto percentual. A norma veda cobranças de abertura de crédito e prevê a suspensão de instituições que operem fora das médias trimestrais da Dataprev. A regra afeta o Crédito do Trabalhador, modalidade com movimentação de R$ 131 bilhões
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu, em resolução publicada nesta sexta-feira (24), uma nova metodologia para monitorar juros e encargos do crédito consignado destinado aos trabalhadores. A medida, que já está em vigor, impõe um limite indireto ao custo total do empréstimo: o Custo Efetivo Total (CET), que engloba juros e demais taxas, não pode ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Na prática, um contrato com juros de 1,5% ao mês terá seu custo total limitado a 2,5%.
A norma restringe a cobrança de encargos a apenas quatro modalidades: juros remuneratórios, multa e juros por atraso (mora), tributos obrigatórios e seguro prestamista, este último condicionado à autorização expressa do cliente. Tarifas de cadastro ou de abertura de crédito passam a ser consideradas irregulares.
Para fiscalizar a aplicação da regra, o governo adotou um sistema de monitoramento contínuo em vez de um teto fixo. A cada três meses, serão calculadas a média das taxas de mercado e o desvio padrão com base em contratos registrados na Dataprev. Instituições financeiras que operarem acima desses parâmetros poderão ter a oferta de crédito consignado para trabalhadores suspensa.
As novas diretrizes impactam a modalidade Crédito do Trabalhador, lançada em 2025 para profissionais CLT. Desde a implementação do programa, mais de 9 milhões de trabalhadores acessaram o crédito, movimentando R$ 131 bilhões, sendo R$ 91 bilhões referentes a novos contratos. Atualmente, as taxas do consignado CLT variam entre 1,63% e 6,87% ao mês, com um custo total médio de 4,48%, valor superior à taxa média de juros de 3,66%. Levantamentos do Banco Central e do Procon-SP indicam que a variação de custos entre diferentes instituições financeiras pode superar 100%.
O ajuste regulatório ocorre enquanto o endividamento das famílias brasileiras atinge níveis críticos. Dados do Banco Central de abril de 2026 revelam que 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, com um comprometimento mensal de 29,3% e mais de 80% dos domicílios endividados. A expectativa é que a segurança da modalidade, garantida pelo desconto em folha e pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), resulte em juros menores, combatendo a inadimplência, especialmente entre trabalhadores de baixa renda.