Orçamento de 2027 terá gatilhos para restringir gastos com pessoal e benefícios tributários
O governo implementará travas de gastos no Orçamento de 2027 em razão do déficit fiscal, restringindo a alta de salários do funcionalismo a 0,6% além da inflação e vedando isenções tributárias. A regra, prevista em lei de 2024, sucede déficits de R$ 61,7 bilhões em 2025 e R$ 59,8 bilhões estimados para 2026
O Orçamento de 2027 contará com a ativação de mecanismos automáticos de contenção de gastos, resultantes do déficit registrado nas contas públicas. A medida principal limita o crescimento das despesas com pessoal a 0,6% acima da inflação e proíbe a criação, prorrogação ou ampliação de benefícios tributários enquanto o desequilíbrio fiscal persistir. Tais gatilhos, previstos em legislação aprovada em 2024, serão aplicados no primeiro ano da próxima gestão governamental, independentemente do resultado eleitoral, sendo a calamidade pública a única exceção para a dispensa dessas regras. Caso o Executivo precise de flexibilização, deverá solicitar a autorização do Congresso.
O impacto direto recai sobre as despesas com pessoal, que representam cerca de 20% do Orçamento sujeito ao limite de gastos. Entre 2023 e 2026, essa categoria apresentou alta média anual de 6,1%. Com a nova regra, a projeção é de desaceleração, com crescimentos nominais de 4,2% em 2027, 3,8% em 2028 e 3,6% ao ano entre 2029 e 2030. Em 2025, os gastos com funcionalismo somaram R$ 412,1 bilhões, com alta de 4,3% acima da inflação, e a estimativa para 2026 é de R$ 457,6 bilhões.
Na prática, o limite estabelece um subteto para salários, o que condiciona a abertura de concursos públicos e a concessão de reajustes. A Secretaria de Orçamento Federal terá autoridade para barrar propostas de gastos, inclusive as originadas em órgãos autônomos e outros Poderes, caso haja risco de descumprimento do teto. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, justificou que a elevação recente dessas despesas ocorreu devido à recomposição salarial do serviço público, afirmando que a redução do ritmo de crescimento é natural e assegurada pelos gatilhos fiscais.
O cenário é classificado como desafiador por Dario Durigan, ministro da Fazenda, que indicou a busca por estratégias conservadoras para controlar outras pressões orçamentárias, como o pagamento de precatórios. O acionamento dos mecanismos de contenção ocorreu após o déficit de R$ 61,7 bilhões registrado em 2025. Para 2026, a equipe econômica projeta um déficit de R$ 59,8 bilhões, valor que engloba despesas fora do arcabouço fiscal, a exemplo de gastos com defesa, educação, saúde e precatórios.
Para 2027, o Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias (PLDO) prevê oficialmente um superávit de R$ 73,2 bilhões. Contudo, ao considerar as despesas externas ao arcabouço, a estimativa de superávit real recai entre R$ 7,5 bilhões e R$ 8 bilhões. Existe ainda uma margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) permitida pelo arcabouço. Se as contas federais encerrarem 2027 com déficit efetivo, as restrições impostas aos benefícios tributários e aos gastos com pessoal deverão ser mantidas durante os anos de 2028 e 2029.