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Governo pede ao STF suspensão das regras de pagamentos de precatórios
A Advocacia-Geral da União enviou nessa segunda-feira (25) um parecer a favor da inconstitucionalidade das emendas aprovadas, no governo Jair Bolsonaro, que estabeleceram um teto para pagamento dessas dívidas
O governo pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão das regras atuais de pagamento de precatórios.
A Advocacia-Geral da União enviou nessa segunda-feira (25) um parecer a favor da inconstitucionalidade das emendas aprovadas, no governo Jair Bolsonaro, que estabeleceram um teto para pagamento dessas dívidas
Os precatórios são cobrados do governo após condenação na Justiça.
De acordo com a AGU, as novas regras trouxeram “falso alívio fiscal” e "mascararam artificialmente" as contas públicas.
Atualmente, o valor total de precatórios expedidos e não pagos é de aproximadamente R$ 112 bilhões.
Ainda, segundo o governo, a manutenção das regras atuais prevê aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impagável, com o total da dívida total podendo chegar a R$ 250 bilhões até 2027.
No Supremo, a data do julgamento ainda não foi definida pelo relator, ministro Luiz Fux.
Agência Brasil / Por Renato Ribeiro - Repórter da Rádio Nacional - Brasília / Edição: Ana Lúcia Caldas/ Marizete Cardoso - 26/09/2023 09:10:04. Última edição: 26/09/2023 09:10:04
Tags: Precatório Stf AGU
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