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Decisão sobre precatórios diminui incertezas jurídicas, diz governo

“Também representa um resgate da dignidade da Justiça e da efetividade das decisões do Judiciário”, defendem cinco ministérios em nota.

STF autoriza governo a solicitar crédito para pagar precatórios

Julgamento sobre validade do regime de pagamento terminou hoje. Valor estimado para 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.

Mendonça vota contra liberar regras fiscais para precatórios   

Maioria dos ministros do Supremo votou na segunda-feira (27) no sentido de liberar a abertura de crédito extraordinário, por fora das amarras fiscais, para pagamento.

STF analisa liberação de R$ 95 bilhões em precatórios

O ministro André Mendonça havia pedido vista, o que interrompeu o julgamento na última segunda-feira (27). A sessão, que começou de madrugada, acontece no plenário virtual, de forma extraordinária. Quando o julgamento foi interrompido, já havia sido formada maioria de 8 votos, a favor da flexibilização das regras de pagamento de precatórios. Os ministros seguem o voto proferido pelo relator, ministro Luiz Fux.

STF retoma nesta quinta julgamento sobre precatórios

Corte tem maioria de 8 votos a favor da flexibilização das regras de pagamento. Ministros seguem voto proferido pelo relator, Luiz Fux.

Mendonça pede vista e suspende julgamento sobre precatórios

O relator, Luiz Fux, votou por autorizar a abertura de crédito extraordinário para que o governo federal regulariza, até 2026, o pagamento de precatórios.

Ministro pede vista em ação sobre pagamento de precatórios até 2026

O desfecho do julgamento no STF era aguardado de perto pela equipe econômica do governo federal devido ao seu potencial capaz de impactar as contas públicas atuais e futuras.

Fux vota para que precatórios sejam pagos por fora de regras fiscais

Julgamento é feito por plenário virtual, com votos registrados de forma remota. Sessão está marcada para durar até 23h59 desta segunda-feira.

Fux vota para que precatórios sejam pagos fora de regras fiscais

Tema é julgado no plenário virtual, em que votos são registrados de forma remota. Sessão de 24 horas está marcada para durar até as 23h59 desta segunda-feira (27).Resta o voto de sete ministros.

STF marca para próxima segunda julgamento sobre precatórios

Ministros vão analisar validade do atual regime de pagamento, que teve constitucionalidade contestada em ações protocoladas pelo PDT e pela OAB.

Haddad estima solução para precatórios até metade de novembro

Segundo o ministro da Fazenda, o relator das ações sobre o tema no STF, Luiz Fux, deverá apresentar uma solução na próxima semana.

Governo pede ao STF suspensão das regras de pagamentos de precatórios

A Advocacia-Geral da União enviou nessa segunda-feira (25) um parecer a favor da inconstitucionalidade das emendas aprovadas, no governo Jair Bolsonaro, que estabeleceram um teto para pagamento dessas dívidas

AGU defende suspensão de regras atuais de pagamento de precatórios

Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parecer a favor da inconstitucionalidade da medida adotada no governo passado. Segundo a Advocacia-Geral da União, o regime prevê aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impagável.