STF analisa liberação de R$ 95 bilhões em precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar, nesta quinta-feira (30), um pedido do governo para liberar o pagamento de R$ 95 bilhões, em precatórios, ainda em 2023.  

O ministro André Mendonça havia pedido vista, o que interrompeu o julgamento na última segunda-feira (27). A sessão, que começou de madrugada, acontece no plenário virtual, de forma extraordinária.

 Quando o julgamento foi interrompido, já havia sido formada maioria de 8 votos, a favor da flexibilização das regras de pagamento de precatórios. Os ministros seguem o voto proferido pelo relator, ministro Luiz Fux.

Com o entendimento, o governo federal poderá pedir a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais, que são os débitos acumulados. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.

Caso o regime atual de pagamento de precatórios seja mantido, a dívida judicial acumulada pode chegar a R$ 250 bilhões, em 2027, segundo a AGU. Somente o acumulado, entre 2022 e 2024, pode atingir R$ 95 bilhões.

Fux votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021, pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais.  

A constitucionalidade do novo regime é contestada no Supremo em ações protocoladas pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil.