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Decisão sobre precatórios diminui incertezas jurídicas, diz governo

“Também representa um resgate da dignidade da Justiça e da efetividade das decisões do Judiciário”, defendem cinco ministérios em nota.

STF autoriza governo a solicitar crédito para pagar precatórios

Julgamento sobre validade do regime de pagamento terminou hoje. Valor estimado para 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.

Mendonça vota contra liberar regras fiscais para precatórios   

Maioria dos ministros do Supremo votou na segunda-feira (27) no sentido de liberar a abertura de crédito extraordinário, por fora das amarras fiscais, para pagamento.

STF analisa liberação de R$ 95 bilhões em precatórios

O ministro André Mendonça havia pedido vista, o que interrompeu o julgamento na última segunda-feira (27). A sessão, que começou de madrugada, acontece no plenário virtual, de forma extraordinária. Quando o julgamento foi interrompido, já havia sido formada maioria de 8 votos, a favor da flexibilização das regras de pagamento de precatórios. Os ministros seguem o voto proferido pelo relator, ministro Luiz Fux.

STF retoma nesta quinta julgamento sobre precatórios

Corte tem maioria de 8 votos a favor da flexibilização das regras de pagamento. Ministros seguem voto proferido pelo relator, Luiz Fux.

Mendonça pede vista e suspende julgamento sobre precatórios

O relator, Luiz Fux, votou por autorizar a abertura de crédito extraordinário para que o governo federal regulariza, até 2026, o pagamento de precatórios.

Ministro pede vista em ação sobre pagamento de precatórios até 2026

O desfecho do julgamento no STF era aguardado de perto pela equipe econômica do governo federal devido ao seu potencial capaz de impactar as contas públicas atuais e futuras.

Fux vota para que precatórios sejam pagos por fora de regras fiscais

Julgamento é feito por plenário virtual, com votos registrados de forma remota. Sessão está marcada para durar até 23h59 desta segunda-feira.

Fux vota para que precatórios sejam pagos fora de regras fiscais

Tema é julgado no plenário virtual, em que votos são registrados de forma remota. Sessão de 24 horas está marcada para durar até as 23h59 desta segunda-feira (27).Resta o voto de sete ministros.

STF marca para próxima segunda julgamento sobre precatórios

Ministros vão analisar validade do atual regime de pagamento, que teve constitucionalidade contestada em ações protocoladas pelo PDT e pela OAB.

Haddad estima solução para precatórios até metade de novembro

Segundo o ministro da Fazenda, o relator das ações sobre o tema no STF, Luiz Fux, deverá apresentar uma solução na próxima semana.

AGU defende suspensão de regras atuais de pagamento de precatórios

Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parecer a favor da inconstitucionalidade da medida adotada no governo passado. Segundo a Advocacia-Geral da União, o regime prevê aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impagável.