Caso João Pedro: Justiça vai ouvir policiais acusados do assassinato
Adolescente, então com 14 anos, foi morto com um tiro de fuzil, durante operação das polícias Civil e Federal no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, em 18 de maio de 2020.
Fux vota para que precatórios sejam pagos fora de regras fiscais
Dívida judicial acumulada pode atingir R$ 250 bilhões em 2027
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (27) por autorizar a abertura de crédito extraordinário para que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios - dívidas do poder público que foram reconhecidas em definitivo pela Justiça.
© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/ARQUIVO
Até o momento, seguiram Fux, relator do tema, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. O assunto é julgado no plenário virtual, em que os votos são registrados de forma remota. A sessão de 24 horas está marcada para durar até as 23h59 desta segunda-feira (27). Resta o voto de sete ministros.
Fux votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso. À época, a medida foi justificada como sendo um esforço para cumprir as metais fiscais então vigentes.
O teto foi questionado no Supremo ainda em 2021 pelo partido Partido Democrático Trabalhista (PDT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Um dos principais pontos questionados é a suspensão da obrigação do governo de pagar precatórios acima do teto entre os anos 2022 e 2026.
Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou por antecipar o pagamento de precatórios que ficariam atrasados para 2027. O objetivo principal é evitar o acúmulo das dívidas judiciais a um nível impagável no futuro.
Caso o regime atual de pagamento de precatórios seja mantido, a dívida judicial acumulada pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027, segundo a AGU. Somente o acumulado entre 2022 e 2024 pode atingir R$ 95 bilhões.
Crédito extraordinário
Pelo voto do relator, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024 e entre 2025 e 2026. Dessa maneira, tais pagamentos não entram no cálculo para o cumprimento de metas fiscais.
Fux recusou, contudo, o pedido para que os precatórios pudessem ser classificados como despesas financeiras pelo governo, o que tornaria mais fácil contornar regras do novo arcabouço fiscal, aprovado neste ano pelo Congresso Nacional.
Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil - Brasília / Edição: Kleber Sampaio - 27/11/2023 10:20:10. Última edição: 27/11/2023 10:20:10
Tags: Stf Precatórios Regras Fiscais AGU
Leia também:
Justiça de MG suspende cobrança de parcelas devidas para a 123 Milhas
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu a cobrança de parcelas de cartão de crédito devidas para 123 Milhas, que foram contestadas pelos consumidores com antecedência de pelo menos 10 dias contados da data do vencimento da fatura.
PF cumpre quatro mandados na investigação de ataque hacker a Janja
Segundo a Polícia Federal, mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, e as investigações sobre ataque ao perfil de Janja estão em andamento.
STF tem 2 votos por regulamentação da licença-paternidade no Congresso
Parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar licença-paternidade. Se a norma não for aprovada, benefício seguirá regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.