STF volta a julgar legalidade de abordagem motivada por cor da pele

Ainda com placar indefinido, os ministros do Supremo Tribunal Federal  prosseguem na próxima quarta-feira, o julgamento da ação que discute a legalidade da abordagem policial motivada pela cor da pele. A Defensoria Pública do estado de São Paulo questiona a condenação de um homem por tráfico de drogas, abordado enquanto estava parado ao lado de um carro.

Na sessão anterior, o relator da matéria, ministro Edson Fachin, votou contra a abordagem com base em aparência e cor da pele, conhecida como perfilamento racial.

Durante o voto, o magistrado mencionou que o código penal prevê a busca pessoal, sem ordem judicial, somente se o suspeito portar arma proibida ou objetos que compõem o delito. No entanto, ele explicou que decisões anteriores preveem a prisão de suspeitos, se houver elementos subjetivos ou concretos, mas que precisam ter fundamento.

Para o relator, a abordagem  policial e prisão de uma pessoa, levando em conta somente a aparência física, é de caráter totalmente subjetivo e ainda causa constrangimento. Essas ações são consideradas “condutas arbitrárias” que ofendem direitos e garantias individuais e podem  ser caracterizadas como “abuso de poder”.

Três ministros concordaram com a proibição da abordagem policial com base na raça. No entanto, entenderam que isso não tem ligação com o caso em análise. Assim, o placar está em 3 votos a 1, para a manutenção da condenação que gerou a ação no supremo.

No Habeas Corpus, os defensores públicos questionam a condenação de Francisco Cicero dos Santos Júnior, de 37 anos, por tráfico de drogas. Abordado na cidade de Bauru, São Paulo, em 2020, o homem estava parado ao lado de um carro.

Após a abordagem, a polícia identificou que o acusado portava pouco mais de um grama de cocaína, o que resultou na prisão. Em depoimento, os policiais disseram que a abordagem ocorreu depois de verem “um indivíduo negro” e “um indivíduo de cor negra”, em pé ao lado de um carro. No entendimento deles, a cena era típica de tráfico de drogas.

Ao discordar do voto do relator Fachin, o ministro André Mendonça argumentou que o local da abordagem era “conhecido como área de tráfico de drogas”. O ministro Alexandre de Moraes não viu ilegalidade na abordagem e também levou em conta o local, conhecido como ponto de venda de drogas, além do comportamento suspeito do homem. O ministro Dias Toffoli também seguiu o entendimento dos ministros, que votaram diferente do relator Fachin. Com os quatro votos já registrados na ação, sete magistrados ainda precisam se manifestar a partir da próxima quarta.