STF derruba liminar que suspendeu compra de terras por estrangeiros
Ministro André Mendonça havia decidido, individualmente, por suspender as ações judiciais que questionam a legislação, de 1971. Com a decisão da Corte, os processos serão retomados.
AGU contesta no Supremo parte da lei que privatizou a Eletrobras
Trecho questionado é sobre menor participação da União em votações
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, nesta sexta-feira (5), com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras.
© Fernando Frazão/ Agência Brasil
A ação contesta o trecho que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo a AGU, a lei proibiu que acionista, ou grupo de acionistas, exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.
O documento é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
No entendimento da AGU, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União tem cerca de 43% das ações ordinárias.
Na petição, a Advocacia-Geral da União ressalta que o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União.
A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2021.
A empresa detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também tem quase a metade do total de linhas de transmissão.
Por Agência Brasil - Brasília / Edição: Nádia Franco - 05/05/2023 19:50:33. Última edição: 05/05/2023 19:50:33
Tags: Eletrobras Privatização Stf PGR
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