Moraes pede manifestação da PGR sobre pedido de soltura de Torres
A defesa do ex-ministro Anderson Torres apresentou pedido a Moraes para que a prisão preventiva seja revogada. Torres está preso desde o dia 14 de janeiro.
Governadores reúnem-se com ministros do STF para tratar de ICMS
Corte irá julgar ações sobre Difal do ICMS em 12 de abril
Um grupo de governadores reuniu-se na noite desta terça-feira (7) com os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar de ações que envolvem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Na Corte, tramitam três Ações Diretas de Insconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que discutem o início da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), previsto na Lei Complementar 190/2022 que trata da regulamentação do Difal.
O julgamento presencial das ações está marcado para 12 de abril, quando a Corte irá decidir se o Difal vale desde 2022 ou a partir de 2023.
Os governadores argumentam que se o Difal for cobrado a partir deste ano impactará em perda de arrecadação estadual, que pode chegar a R$ 12 bilhões.
O Difal-ICMS é a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado que é o destino da mercadoria, que é cobrada do consumidor final que reside em estados diferentes.
Por Agência Brasil - Brasília / Edição: Carolina Pimentel - 07/02/2023 22:35:28. Última edição: 07/02/2023 22:35:28
Tags: Difal-ICMS Stf Governadores
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