Audiência discutirá as regras do Marco Civil da Internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (28) uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet. O debate foi convocado pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores de ações que tratam da responsabilidade de provedores na remoção de conteúdos com desinformação, disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça.
© Marcello Casal Jr Agência Brasil
Durante a audiência, a Corte vai ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão.
Os debates serão abertos às 9h e contarão com a exposição de representantes das empresas que operam as redes sociais, como Google e Facebook, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, e o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida.
Representantes de Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também participarão da discussão.
No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los ao ar sem intervenção judicial.
No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.
A audiência seria realizada em 2020, mas, em função das restrições provocadas pela pandemia de covid-19, foi adiada.
Por André Richter – Repórter da Agência Brasil - Brasília / Edição: Heloisa Cristaldo - 28/03/2023 06:45:46. Última edição: 28/03/2023 06:45:46
Tags: Stf Marco Civil Da Internet Redes Sociais Discurso De ódio
Segunda Turma julgará recurso que pretende garantir que o estado do Rio de Janeiro seja responsabilizado pelo disparo de balas perdidas durante operações policiais. Colegiado analisará do caso de Luiz Felipe, de 3 anos, baleado na cabeça enquanto dormia em casa.
O sargento do Exército Antonio Waneir Pinheiro de Lima volta a ser réu pelos crimes de estupro e manter vítima em cárcere privado. Caso ocorreu em 1971 na chamada Casa da Morte, em Petrópolis (RJ).
Segundo a Polícia Federal, mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, e as investigações sobre ataque ao perfil de Janja estão em andamento.
Parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar licença-paternidade. Se a norma não for aprovada, benefício seguirá regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.