STF julga ações sobre responsabilização de redes sociais no dia 17

Várias ações que podem definir as regras de responsabilização das empresas que operam as redes sociais serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 17 de maio.

Na pauta do julgamento, marcado pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, estão as regras definidas pelo artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz que a palavra final sobre o que é ou não lícito nas plataformas é sempre do Judiciário. As empresas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se descumprirem a decisão judicial de remoção do conteúdo considerado ilegal. 

Também deve ser julgado um processo sobre a validade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o país, em 2020. A discussão envolve liminares judiciais que determinam a quebra de sigilo de usuários investigados em processos criminais, mas que não são cumpridas pelas redes sociais.

A liberação dos casos para julgamento ocorre uma semana após o adiamento, no Congresso Nacional, da votação do projeto de lei que trata do combate às fake news e regulamenta as redes sociais. 

 

*Com informações da Agência Brasil