Julgamento é motivado por ação protocolada pelo PCdoB
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (6), a sessão destinada ao julgamento da constitucionalidade de parte da Lei das Estatais, norma aprovada em 2016 para exigir quarentena de 36 meses para indicações de políticos e pessoas ligadas a partidos para as diretorias de empresas públicas.
Em março deste ano, ex-ministro Ricardo Lewandowski, antes de se aposentar, suspendeu o dispositivo que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais sem o cumprimento da quarentena.
No mesmo mês, o ministro André Mendonça pediu vista do processo (mais tempo para analisar o caso) e suspendeu o julgamento.
Na sessão desta tarde, o julgamento foi retomado com a manifestação de Mendonça, que profere seu voto neste momento.
O julgamento é motivado por uma ação de inconstitucionalidade protocolada pelo PCdoB em dezembro do ano passado.
Conforme a Lei 13.303/2016 - conhecida como Lei das Estatais - é vedada a indicação para o conselho de administração e para a diretoria de estatais de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, e dirigentes de partidos políticos que atuaram, nos últimos 36 meses, como participantes da estrutura decisória de partidos ou em campanhas políticas.
Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília / Edição: Kleber Sampaio - 06/12/2023 15:40:11. Última edição: 06/12/2023 15:40:11
Tags: Stf Quarentena Indicação De Políticos Estatais
Trecho da Lei das Estatais está suspenso por decisão monocrática do ex-ministro Ricardo Lewandowski. Antes, era necessário que pessoas ligadas a partidos cumprissem afastamento de 3 anos de atividades políticas para serem indicadas.
Pela decisão, somente quem continua participando da estrutura decisória de partidos ou que possui trabalho vinculado às legendas está impedido de ser indicado.
Segundo a Polícia Federal, mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, e as investigações sobre ataque ao perfil de Janja estão em andamento.
Parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar licença-paternidade. Se a norma não for aprovada, benefício seguirá regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.