STF julga lei que obrigou coleta de DNA para combater troca de bebês
A lei, sancionada no Rio de Janeiro, em 2002, determina a coleta de material genético de mães e filhos na sala de parto, a fim de ficar disponível para a Justiça.
STF mantém punição a militares que criticaram superiores hierárquicos
A regra é prevista no código penal militar
CABEÇA
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a punição a militares que fizerem críticas a superiores hierárquicos. A regra é prevista no código penal militar.
A ação de 2017 do Partido Liberal (PL) queria que o STF considerasse a punição desses militares inconstitucional, já que as críticas estariam amparadas pela liberdade de expressão.
Mas o relator do caso, ministro Dias Toffoli, não concordou com o partido. Para ele, a punição é compatível com as normas constitucionais, já que preserva a hierarquia e a disciplina. E, com isso, garante a segurança nacional e a ordem pública.
A punição prevê a detenção de dois meses a um ano para o militar que, sem licença, publicar documento oficial ou criticar publicamente os atos de seu superior.
O caso está sendo julgado no plenário virtual da Corte e deve ser encerrado ainda nesta quarta-feira (13), até antes da meia noite.
Agência Brasil / Por Oussama El Ghaouri - Repórter da Rádio Nacional - Brasília / Edição: Daniel Ito - Pedro Lacerda - 12/04/2023 19:40:23. Última edição: 12/04/2023 19:40:23
Tags: Stf Militares Liberdade De Expressão
Leia também:
Justiça autoriza empresa Oi a obter financiamento de US$ 275 milhões
De acordo com a proposta aprovada, o valor será dividido em parcela inicial de US$ 200 milhões, e uma segunda parcela de US$ 75 milhões. O prazo de vencimento previsto é de 15 meses.
PF cumpre quatro mandados na investigação de ataque hacker a Janja
Segundo a Polícia Federal, mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, e as investigações sobre ataque ao perfil de Janja estão em andamento.
STF tem 2 votos por regulamentação da licença-paternidade no Congresso
Parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar licença-paternidade. Se a norma não for aprovada, benefício seguirá regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.