A Advocacia-Geral da União entrou com pedido de liminar no STF para suspender o efeito de qualquer outra decisão judicial de instâncias inferiores, que questionem a validade do decreto, até que seja dada a palavra final sobre a legalidade do texto.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as ações que discutem a legalidade do decreto para limitar o acesso de civis a armas de fogo editado pelo presidente Lula no 1º dia de governo.
A Advocacia-Geral da União entrou com uma ação no STF na última terça-feira, dia 14, para que seja considerada a constitucionalidade do decreto.
Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a declaração de constitucionalidade do decreto permite que o governo adote providências legais para conter o aumento do número de armas em posse de civis no país.
Promessa de campanha de Lula, o decreto suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares; quantidade de aquisição de armas e de munições de uso permitido, além de suspender a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro. Suspendeu ainda, a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores e instituiu grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação ao Estatuto do Desarmamento.
A AGU ressalta que a edição do decreto resultou em várias ações tentando fazer com que ele perca sua validade. Por isso, o pedido de uma decisão temporária e emergencial, no caso a liminar, para suspender o efeito de qualquer outra decisão judicial de instâncias inferiores, que questionem a validade do decreto, até que seja dada a palavra final sobre a legalidade do texto. Foi esse pedido, que foi atendido pelo ministro Gilmar Mendes.
Agência Brasil / Por Ana Lúcia Caldas - Repórter da Rádio Nacional - Brasília / Edição: Leila dos Santos / Nathália Mendes - 16/02/2023 11:45:04. Última edição: 16/02/2023 11:45:04
Tags: Decreto Anti-armas Stf Gilmar Mendes
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