Ex-presidente da Caixa vira réu por assédio a funcionárias do banco
Caso veio à tona em meados do ano passado, quando foram reveladas as acusações que resultaram na denúncia agora aceita pela 15ª Vara Federal de Brasília.
STF suspende julgamento definitivo sobre Lei das Estatais
Flexibilização da lei foi liberada a partir de ação do PCdoB
O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu hoje (31), em Brasília, o julgamento sobre a validade da liminar que suspendeu parte da Lei das Estatais, aprovada em 2016, para proibir indicações de pessoas ligadas diretamente a governos e com ligação direta com partidos políticos para a diretoria de empresas públicas.
© Marcello Casal Jr Agência Brasil
Na semana passada, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu o trecho da norma que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais.
A decisão foi colocada nesta sexta-feira para referendo do plenário virtual da Corte, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Apesar da paralisação do julgamento, a liminar de Lewandowski continua valendo.
Ação
A flexibilização das Lei das Estatais foi liberada a partir de uma ação protocolada pelo PCdoB.
Na decisão, Lewandowski disse que a lei restringiu as indicações para as estatais.
“Não obstante os bem-intencionados propósitos do legislador nesse aspecto, a Lei das Estatais, ao que tudo indica, foi muito além das limitações já positivadas no ordenamento jurídico, criando hipóteses de vedação à escolha de administradores, que funcionam como impedimento absoluto à nomeação”, escreveu.
Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília / Edição: Kleber Sampaio - 31/03/2023 15:35:10. Última edição: 31/03/2023 15:35:10
Tags: Stf Lei Das Estatais
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