STF julga quarentena para indicação de políticos para estatais
Pela decisão, somente quem continua participando da estrutura decisória de partidos ou que possui trabalho vinculado às legendas está impedido de ser indicado.
STF volta a julgar regra que limita políticos em diretoria de estatais
Trecho da Lei das Estatais está suspenso por decisão monocrática
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (6) se parte da Lei das Estatais de 2016 é constitucional ou não.
O trecho em análise é o que determina que políticos e pessoas ligadas a partidos devem cumprir um afastamento de 3 anos dessas atividades para serem indicadas a diretoria de empresas públicas.
O objetivo seria blindar as estatais de interesses político-partidários ou sindicais responsáveis por casos de corrupção nessas empresas.
Só que em março deste ano, o ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, antes de se aposentar, suspendeu de forma individual, ou seja, monocrática, essa obrigação de afastamento, a chamada quarentena.
No entendimento do ex-ministro, se a pessoa não tem poder de decisão no partido ou não trabalha para a legenda, ela não está impedida de ser indicada para a diretoria de empresas públicas.
Pra ele, o prazo de 36 meses fere princípios constitucionais de razoabilidade e da proporcionalidade.
Além disso, para Lewandowski, os casos de corrupção em estatais, como os investigados na Petrobras pela Operação Lava Jato, foram cometidos por empregados de carreira da empresa pública.
Após a decisão, o caso foi levado ao plenário do Supremo, mas o ministro André Mendonça acabou pedindo mais tempo para estudar a situação.
Agência Brasil / Por Oussama El Ghaouri - repórter da Rádio Nacional - Brasília / Edição: Roberta Lopes/ Sumaia Villela - 06/12/2023 13:40:09. Última edição: 06/12/2023 13:40:09
Tags: Lei Das Estatais Stf
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