Presidente da Câmara disse que líderes chegaram a um acordo
Projeto que combate as fake news e cria a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” teve a urgência aprovada nesta terça-feira (25) na Câmara dos Deputados pela maioria dos parlamentares.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que os líderes chegaram a um acordo para o procedimento de votação.
Já o mérito da proposta deve ser votado na próxima terça-feira, sem obstruções dos partidos.
Lira disse que o esforço é despolitizar as questões relacionadas a este tema.
O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou seu relatório nesta terça para lideranças dos partidos.
Segundo Arthur Lira, o ponto de maior resistência ao texto do relator é a criação de uma entidade autônoma para fiscalizar as plataformas digitais.
A proposta prevê que essa entidade poderá instaurar um protocolo de segurança para as empresas que descumprirem obrigações legais ou no caso de risco iminente de danos aos direitos fundamentais coletivos.
Agência Brasil / Por Gésio Passos - Réporter da Rádio Nacional - Brasília / Edição: Roberto Marques / Pedro Lacerda - 25/04/2023 19:45:05. Última edição: 25/04/2023 19:45:05
Tags: Fake News Legislação Câmara Dos Deputados
Ao entregar o documento, Alexandre de Moraes defendeu que as empresas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas por contas falsas e ao não disponibilizarem conteúdos solicitados pela Justiça.
Um cadastro organizado é o coração da política social, diz Wellington Dias sobre a atualização do CadÚnico. Segundo ele, um bom cadastro garante a eficiência do que se faz na área social.
Para serem aprovados em definitivo, ambos precisam obter ao menos 41 votos entre os 81 senadores. Sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado durou mais de 10 horas.
Projeto de lei de autoria do ex-juiz apresentado em 2009 defende permanência de 11 anos dos ministros da Suprema Corte.