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Raspadinha pode voltar a ser operada pela Caixa de forma transitória
Caixa poderá fazer a exploração direta do serviço desde que o Ministério da Fazenda autorize, em casos transitórios, a mudança de operador, até que o processo licitatório seja concluído.
Nova lei incentiva ações de recuperação e proteção de nascentes
Texto permite que áreas de preservação permanente e de reserva legal possam receber recursos públicos pelos serviços ambientais e prevê regras para cuidados com os mananciais.
Lei inclui recuperação de nascentes na legislação ambiental
O Diário Oficial da União publicou, nesta quinta-feira (24), a Lei 14.653 que prevê regras para intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. A medida altera duas legislações ambientais: o Código Florestal e a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A nova legislação inclui na lista de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental ações com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradad
Lei Geral reconhece esporte como atividade de alto interesse social
Marco regulatório reúne dispositivos de diversas legislações que já tratavam do esporte, como a Lei Pelé; o Estatuto do Torcedor; a do Incentivo ao Esporte; e a Bolsa Atleta. Nova lei aguarda sanção do presidente Lula.
Nova Lei Geral do Esporte aguarda sanção presidencial
Marco regulatório reúne dispositivos de diversas legislações que já tratavam do esporte, como a Lei Pelé; o Estatuto do Torcedor; a do Incentivo ao Esporte; e a Bolsa Atleta.
GT deve apresentar revisão da legislação trabalhista no 1° semestre
Em entrevista à Agência Brasil, ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que a expectativa é de que uma proposta seja apresentada ao Congresso no segundo semestre.
Especialistas apontam relação entre flexibilização e trabalho escravo
Nos últimos 25 anos, a Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego resgatou mais de 60 mil pessoas em situação degradante de trabalho, no Brasil.
Projeto que combate fake news tem urgência aprovada na Câmara
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) disse que o esforço é despolitizar as questões relacionadas a este tema. O mérito da proposta deve ser votado na próxima terça-feira, sem obstruções dos partidos.
Entidade critica lei que proíbe uso de linguagem não-binária
Frente LGBTQIA+, do Norte Fluminense, critica nova lei da cidade de Campos dos Goytacazes, que proíbe o uso de linguagem neutra nas publicações, propagandas publicitárias e mídias da prefeitura da cidade.
STJ anula processo sobre aborto por quebra de sigilo do médico
Para os ministros, a legislação penal e o Código de Ética Médica impedem os profissionais de revelarem detalhes sobre a saúde de seus pacientes.