O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) impede que decisões individuais de magistrados suspendam a aplicação de lei ou ato normativo com efeito geral. Ou ainda que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
O Plenário do Senado pode votar ainda nesta terça-feira (21) a proposta que limita as decisões individuais, monocráticas nos tribunais. Os pedidos de vista, ou seja, de mais tempo para análise dos processos, também podem ser limitados.
A sessão plenária começou um pouco depois das 5 horas da tarde, e os senadores vão fazer a quinta e última discussão sobre essa PEC. A Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
O texto impede decisões individuais de magistrados que suspendam a aplicação de lei ou ato normativo com efeito geral. Ou ainda que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
De acordo com a proposta, essas decisões individuais, monocráticas, só poderiam acontecer em duas situações: grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário.
Mesmo assim, o julgamento do tribunal precisa acontecer em até 30 dias após o retorno aos trabalhos. Um pouco antes da sessão, o presidente da casa, senador Rodrigo Pacheco, explicou o motivo da emenda à Constituição.
A PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso. E será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Agência Brasil / Por Oussama El Ghaouri - Repórter da Rádio Nacional - Brasília - 21/11/2023 20:15:11. Última edição: 21/11/2023 20:15:11
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A chefes de Estado de países da América do Sul, o presidente aconselhou que, em vez de reclamarem dos problemas políticos, devem tentar resolvê-los com diálogo e aprender a conviver com as diferenças.
Gal Costa, Elza Soares e Rita Lee também foram lembrados. Receberam a insígnia no grau Grã-Cruz, o embaixador da Palestina no Brasil, Ibrahim Alzeben; a primeira-dama Janja Lula da Silva e o ativista indígena Raoni Metuktire.
Para serem aprovados em definitivo, ambos precisam obter ao menos 41 votos entre os 81 senadores. Sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado durou mais de 10 horas.
Projeto de lei de autoria do ex-juiz apresentado em 2009 defende permanência de 11 anos dos ministros da Suprema Corte.