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Defensoria Pública diz que internação compulsória fere constituição

A nota técnica do DPU e do MPF diz que a determinação é inconstitucional, e alega que, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal o direito à liberdade é fundamental, e que ninguém será privado dele ou de seus bens sem o devido processo legal.

Prefeito do Rio é criticado por defender internação compulsória

Iniciativa, segundo Eduardo Paes, também serviria para prevenir crimes. Para defensores dos direitos humanos, medida não tem respaldo científico e legal.

RJ vai elaborar proposta de internação compulsória para dependentes

Eduardo Paes disse que é inadmissível que diferentes áreas da cidade fiquem com pessoas nas ruas que não aceitam qualquer tipo de acolhimento e que, mesmo abordadas em diferentes oportunidades pelas equipes da prefeitura e autoridades policiais, acabam cometendo crimes.