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STF decide que separação judicial não é requisito para divórcio

No entendimento da maioria dos ministros, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional de 2010, que estabeleceu a possibilidade de realização direta do divórcio, as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam a validade.

Supremo valida norma que autorizou divórcio direto no Brasil

Antes da Emenda Constitucional 66, de 2010, o divórcio só era efetivado após separação judicial por um ano ou pela comprovação do fim do casamento há pelo menos dois anos.

STF retoma julgamento sobre norma que autorizou divórcio direto

O relator, ministro Luiz Fux, lembra que a separação judicial foi extinta do ordenamento jurídico e não é mais requisito prévio para o divórcio

STF analisa emenda constitucional que criou o divórcio direto

Antes da emenda, o divórcio só era efetivado após a separação judicial por um ano ou a comprovação do fim do relacionamento conjugal há pelo menos dois anos.

STF começa a julgar validade de norma que autorizou divórcio direto

Emenda constitucional de 2010 estabeleceu que o casamento civil pode ser dissolvido diretamente pela solicitação do divórcio, sem separação judicial. 

Brasil supera marca de 1 milhão de divórcios extrajudiciais em 17 anos

De acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB), de 2007 - quando a Lei 11.441 possibilitou essa forma de oficialização da separação - até junho de 2023, o país somava 1.025.205 processos dessa natureza.

Brasil ultrapassa a marca de 1 milhão de divórcios extrajudiciais

Lei determina que podem se divorciar em cartório casais sem filhos menores ou incapazes. Além disso, é necessário que não haja litígio entre os dois.