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Suspenso julgamento sobre indenização a família de vítima da ditadura
Relator Marcelo Buzzi votou pela imprescritibilidade da ação que condenou Carlos Alberto Brilhante Ustra a indenizar a família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, assassinado em 1971. A ministra Maria Isabel Galotti votou pela prescrição.
STJ decide que paciente tem direito a receber canabidiol da União
No julgamento realizado nessa terça-feira (16), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu seguir entendimento do Ministério Público Federal e também do Tribunal Regional da 5ª Região.
CFM proíbe prescrição médica de anabolizante para fins estéticos
Conselho Federal de Medicina alerta para riscos do uso de doses inadequadas de hormônios e possibilidade de efeitos colaterais danosos, ainda que com o uso de doses terapêuticas.
CNJ questiona prescrição de ações da Operação Caixa de Pandora
Em 2009, a operação revelou esquema de corrupção envolvendo integrantes do governo do DF, parlamentares e servidores. A defesa deles pediu à justiça do DF que declarasse a prescrição do caso, que passou de 8 anos, desde a denúncia do Ministério Público.
Associação é autorizada a cultivar maconha para fins medicinais
A decisão, da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, permite que a associação importe a semente de cannabis para o plantio e realize pesquisas com o produto no grupo de pacientes atendidos pela entidade.