A Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Marco Temporal. Ou seja, a Constituição não delimita aos indígenas somente as terras que eles já ocupavam ou disputavam na Justiça em 5 de outubro de 1988, data da promulgação do texto constitucional.
O Supremo Tribunal Federal terminou o julgamento do Marco Temporal pra demarcação das terras indígenas nesta quarta-feira (27).
A decisão final do STF definiu critérios pra orientar as decisões da Justiça nos casos de demarcação.
Entre eles, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Marco Temporal.
Ou seja, a Constituição não delimita aos indígenas somente as terras que eles já ocupavam ou disputavam na Justiça em 5 de outubro de 1988, data da promulgação do texto constitucional.
O Supremo também reconheceu o direito dos indígenas às terras tradicionais, desde que a tradicionalidade seja comprovada por laudos científicos e outras análises.
A indenização a não-indígenas de boa-fé foi garantida. Ao longo do julgamento, o ministro Edson Fachin defendeu a proposta.
A Corte também decidiu pela compensação territorial aos indígenas quando não há a possibilidade de retomada da terra original.
E os ministros entenderam que a exploração mineral e agrícolas nas terras indígenas é possível. Mas desde que os povos originários concordem e o Congresso regulamente a atividade.
Por isso, o Supremo definiu prazo pro Congresso resolver essa questão, pendente há 35 anos, segundo o ministro Dias Toffoli.
Com o final do julgamento, 226 processos que aguardavam a decisão final do Supremo devem ter desfecho na Justiça.
A sessão desta quarta-feira também foi marcada pela última participação da presidente da Corte, Rosa Weber, no plenário. A ministra deixa o tribunal nesta quinta-feira por completar 75 anos e se aposentar obrigatoriamente. No seu discurso de despedida, ela lembrou o dia 8 de janeiro.
A posse de Luís Roberto Barroso no comando da Corte é nesta quinta-feira.
Agência Brasil / Por Oussama El Ghaouri - Repórter Rádio Nacional - Brasília / Edição: Jacson Segundo / Alessandra Esteves - 27/09/2023 20:45:20. Última edição: 27/09/2023 20:45:20
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Ao presidir sua última sessão, a ministra lembrou da invasão e depredação da Corte em 8 de janeiro. "Inabalada restou nossa democracia, como inabalável continua, simbolizada neste plenário inteiramente restaurado".
Pagamento valerá para proprietários que receberam dos governos federal e estadual títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.
Segundo a Polícia Federal, mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, e as investigações sobre ataque ao perfil de Janja estão em andamento.
Parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar licença-paternidade. Se a norma não for aprovada, benefício seguirá regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.