O Plenário decidiu que deve ser elaborado um Plano Nacional de Enfrentamento do Problema Carcerário, a ser criado pela União, no prazo de seis meses, com três anos para execução. O mesmo deve ser feito pelos estados e o Distrito Federal.
A maioria do Supremo Tribunal Federal votou nessa terça-feira (3) para declarar, em definitivo, um “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro.
Mas, o que quer dizer isso? É um fundamento do direito internacional que reconhece a violação ampla e constante de direitos humanos fundamentais.
A partir desse entendimento do plenário, as autoridades competentes devem elaborar um plano de enfrentamento da situação.
O julgamento foi iniciado em junho de 2021, em resposta a uma ação do PSOL que citava casos de tortura e outras violências praticadas não só pelos agentes do Estado; mas, inclusive, pelos próprios presos e que violavam os direitos humanos.
O relator, ministro Marco Aurélio, hoje aposentado, votou pela declaração do chamado “estado inconstitucional de coisas”; e propôs uma série de medidas para melhorar a situação do sistema carcerário o país.
Nessa terça-feira, o ministro Luís Roberto Barroso, em sua primeira sessão na Presidência do STF, apresentou seu voto-vista, ampliando a proposta do relator.
Barroso votou pela inclusão do Conselho Nacional de Justiça, órgão que cuida da administração e correição do sistema judiciário, como parte obrigatória na elaboração do plano de enfrentamento ao problema carcerário.
O Plenário decidiu que deve ser elaborado um Plano Nacional de Enfrentamento do Problema Carcerário, a ser criado pela União, no prazo de seis meses, com três anos para execução. O mesmo deve ser feito pelos estados e o Distrito Federal.
O julgamento será retomado nesta quarta-feira com o voto do ministro Gilmar Mendes, único que ainda falta votar. O ministro André Mendonça não votou, por ter sucedido o relator.
Agência Brasil / Por Ana Lúcia Caldas - Repórter da Rádio Nacional - Brasília - 04/10/2023 10:20:06. Última edição: 04/10/2023 10:20:06
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