Todas as notícias de Garantias
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Lula sanciona Marco Legal das Garantias
Agora consumidor poderá dar um imóvel em garantia em operações de crédito simultâneas, mas apenas se ele tiver uma moradia extra, sendo proibido incluir imóvel único como garantia de empréstimo.
Lula sanciona Marco Legal das Garantias de Empréstimos com vetos
O texto amplia as formas do credor cobrar os bens dados como garantia pelo devedor em caso de empréstimo, como imóveis e veículos; além de permitir o uso de um mesmo bem em mais de um empréstimo, o que não era possível.
Projeto que facilita execução de dívidas vai à sanção presidencial
Texto amplia formas do credor cobrar do devedor os bens dados como garantia de um empréstimo, como imóveis e veículos, além de permitir uso de um mesmo bem em mais de um empréstimo.
STF: mecanismo do juiz de garantias deve ser instalado em até 1 ano
A adoção do juiz das garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, no entanto, foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux, relator do caso. Agora, o Supremo julgou o caso definitivamente.
STF valida juiz das garantias e define prazo de 1 ano para implantação
O mecanismo estava prevista para entrar em vigor em 2020, no entanto, foi suspenso por liminar do ministro Luiz Fux, relator do caso. Agora, julgamento é definitivo.
STF deve definir constitucionalidade do juiz das garantias
Pela medida, o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as medidas cautelares durante o processo criminal. Atualmente, o mesmo juiz decide todas as questões.
STF define esta semana prazo para implantar juiz das garantias
Associação dos Magistrados Brasileiros declarou que vai cumprir a decisão que for tomada pelo STF, mas defendeu que seja determinado prazo razoável para cumprir a decisão.
Criação do juiz de garantias já tem maioria no STF
Neste modelo, o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal.
STF forma maioria para adoção do juiz de garantias
Modelo estava previsto para entrar em vigor em 2020, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux.
STF tem quatro votos a favor da aplicação do juiz de garantias
No modelo submetido a julgamento, magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal.
Primeiro voto de Zanin no STF é a favor do juiz de garantias
Ministro defendeu a implantação do mecanismo no prazo de um ano e afirmou que a medida vai mudar o rumo da Justiça brasileira para garantir julgamentos imparciais.
Em primeiro voto no STF, Zanin vota a favor do juiz de garantias
Ministro defendeu a implantação do mecanismo no prazo de um ano e afirmou que a medida vai mudar o rumo da Justiça brasileira para garantir julgamentos imparciais.
Toffoli defende prazo de um ano para implantação do juiz de garantias
Manifestação marcou retomada do julgamento no STF sobre constitucionalidade do mecanismo. Voto foi suspenso e será retomado na sessão de quinta (10). Mais oito ministros também devem votar.
União paga em julho mais R$ 703 mi em dívidas atrasadas de estados
Valor abrange contas de Maranhão, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul e Pernambuco garantidas pelo Tesouro Nacional
Comissão aprova Marco Legal das Garantias de Empréstimos
Projeto de Lei 4.188/2021 que altera normas das garantias de empréstimos para diminuir o risco da inadimplência poderá ser votado no plenário do Senado ainda esta semana.
STF vai decidir sobre juiz de garantias após posse de Zanin
Somente o relator, ministro Luiz Fux, se manifestou, considerando inconstitucional o modelo definido pelo Pacote Anticrime de 2019. Dias Toffoli pediu vista, adiando a decisão.
Relator no STF inicia voto sobre validade do juiz de garantias
Mecanismo deveria ter entrado em vigor em 23 de janeiro de 2020, segundo pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional, mas foi suspenso por liminar do ministro Luiz Fux.
STF ouve partes envolvidas no julgamento sobre juiz de garantias
Adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor em 2020. Mas foi suspensa no mesmo ano por liminar do ministro Luiz Fux, relator do processo contra a medida.
STF começa a julgar validade do juiz de garantias
Na sessão desta quarta, foi lido relatório do histórico do processo, e os ministros não proferiram votos. Na sessão de amanhã, a Corte ouvirá as sustentações das partes envolvidas na causa.
STF julga legalidade da implantação do juiz de garantias
O juiz de garantias deverá atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, mas não poderá proferir sentenças.