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Supremo confirma cobrança de Diferencial de Alíquota do ICMS em 2022
Lei que regulamentou a questão foi publicada em 4 de janeiro de 2022. Para as empresas que questionaram a validade da lei, cobrança só poderia ocorrer em 2023, um ano após o início de vigência da norma.
Alckmin confirma transferência de R$ 8,7 bilhões a municípios
Presidente em exercício também anunciou repasse R$ 3,3 bilhões aos cofres municipais de mais de 5.500 prefeituras para compensar a redução nas transferências ao FPM, em 2023.
Lula sanciona projeto que libera R$ 15 bi para estados e municípios
Do valor liberado, R$ 8,7 bilhões vão para cobrir perdas de arrecadação do ICMS. Os R$ 6,3 bilhões restantes serão para compensar a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do DF; e dos Municípios, em 2023.
Lula sanciona projeto que libera R$ 15,2 bi para estados e municípios
Do valor liberado, R$ 8,7 bilhões vão para cobrir perdas de arrecadação do ICMS. Os R$ 6,3 bilhões restantes serão para compensar a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do DF; e dos Municípios, em 2023. O texto também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios.
Lula sanciona projeto que libera R$ 15 bi para estados e municípios
Medida foi tomada com a intenção de compensar perda de arrecadação do ICMS e a redução dos fundos de participação. Até 2025, repasse deve ser de R$ 27 bilhões.
Reforma tributária não contribui para elevação do ICMS, diz Fazenda
Segundo o Ministério da Fazenda, a autonomia concedida aos estados retira qualquer pressão para elevar alíquotas no curto prazo.
Reforma tributária não contribui para elevação de ICMS, diz Fazenda
Segundo o Ministério da Fazenda, a autonomia concedida aos estados retira qualquer pressão para elevar alíquotas no curto prazo.
Votação de ajuda financeira do ICMS continua sem previsão, diz Haddad
Pela proposta do governo, apenas a subvenção do ICMS para investimentos seria mantida, por meio de crédito tributário e de descontos em pagamentos de tributos futuros.
Quatro estados ultrapassam limite de gastos com funcionalismo
Estados que superaram os 49% estabelecidos em lei foram Rio Grande do Norte (57,76%), Roraima (51,61%), Acre (49,92%) e Minas Gerais (49,62%).
Estados poderão isentar de ICMS compras de turistas estrangeiros
Programas tax free reembolsam viajantes do exterior que fazem compras por meio da devolução de impostos, geralmente na fatura do cartão de crédito, após pedido do turista.
Governo quer pagar compensação de perdas com ICMS até novembro
Enviado pelo Executivo ao Congresso, projeto prevê compensação de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026. O montante foi negociado com os governos.
Prefeitos querem aumento do Fundo de Participação dos Municípios
Atualmente, o FPM é composto por 25,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI. Então, eles querem 27%.
Compensação do ICMS pode ser votada ainda nesta quinta, na Câmara
Isso inclui a antecipação de R$ 10 bilhões anunciada pelo Governo Federal na última terça-feira. A urgência na votação desse projeto de lei do Governo Federal foi aprovada na semana passada.
Governo deve antecipar R$ 10 bi para compensar estados e municípios
Os recursos virão da antecipação de receitas em virtude da queda de arrecadação do ICMS e uma outra compensação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM.
Governo antecipará R$ 10 bi para compensar perda de ICMS
Valor estava previsto para ser repassado a estados e municípios em 2024, mas será pago ainda este ano, segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Isenção federal para comércio eletrônico entra em vigor nesta terça
Em troca da isenção, empresas deverão aderir ao programa Remessa Conforme, da Receita, e terão acesso a uma declaração antecipada que tornará mais rápida a entrada da mercadoria no país.
Produtores rurais do RJ terão isenção de ICMS na conta de luz
A redução no valor da conta de luz do produtor rural será feita pela empresa fornecedora de energia. Para ter acesso, o beneficiário deverá comprovar que tem como função principal a exploração da atividade de produtor rural.
Governador do Rio pede a Lula revisão de Regime de Recuperação Fiscal
Segundo o governo fluminense, revisão do RRF é necessária porque estados tiveram contas impactadas em 2022, devido à alteração da alíquota do ICMS.
STF homologa acordo sobre perdas de estados com ICMS de combustíveis
Com a medida, o governo federal se compromete a repassar R$ 26,9 bilhões, até 2026, aos estados e ao Distrito Federal para compensar a queda na arrecadação.
Alíquota fixa e única do ICMS nos combustíveis entra hoje em vigor
A mudança trará impactos para o consumidor final, já que o valor do imposto é embutido no preço de revenda. Na prática, com o valor fixado, os preços nas bombas podem ser reajustados.